Ex-gestor do fundo de aposentadoria de Barra de Santa Rosa é multado em mais de R$ 9 mil

844

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado(TCE), por unanimidade, resolveu julgar irregular a prestação de contas anual do Fundo de aposentadorias e pensões de Barra de Santa Rosa(FAPEN), no Curimataú paraibano. Segundo consta a notificação, relativa as contas do ano de 2015, ainda será aplicada uma multa no valor de R$ 9.336,06 (Nove mil, trezentos e trinta e seis reais e seis centavos), ao ex-gestor do Fapen, Joselito Silva Porto.

O TCE deu um prazo de 30 dias para que esse valor seja recolhido, e ainda sugere que a atual gestão do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Barra de Santa Rosa PB a adoção de medidas no sentido de cumprir fidedignamente os ditames da Carta Magna e da Legislação. “Bem como exigir do Município o repasse das contribuições previdenciárias devidas ao FAPEN, providenciar a operacionalização dos Conselhos de Previdências, elaborar a Política de Investimentos, elaborar corretamente as demonstrações contábeis, de modo a não repetir as falhas ora apontadas”, complementa a notificação, seguindo o parecer do Ministério Público da Paraíba.

Confira a íntegra da notificação publicada no Diário oficial do TCE, na manhã desta quinta-feira(31):

Ato: Acórdão AC1-TC 01947/17

Sessão: 2711 – 24/08/2017

Processo: 04889/16

Jurisdicionado: Fundo de Aposentadoria e Pensão de Barra de Santa Rosa

Subcategoria: PCA – Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015
Interessados: Hugo de Oliveira Almeida, Gestor(a); Joselito Silva Porto, Ex-Gestor(a); Ricardo Medeiros de Queiroz, Contador(a).
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC nº 04.889/16, que trata da prestação de contas do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BARRA DE SANTA ROSA PB – FAPEN, relativa ao exercício de 2015, tendo como gestor o Sr Joselito Silva Porto, ACORDAM os Conselheiros Membros da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, na conformidade do relatório, do parecer do Ministério Público e da proposta de decisão do relator, em: a) JULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Barra de Santa Rosa – FAPEN, sob a responsabilidade do Sr. Joselito Silva Porto, exercício financeiro de 2015; b) APLICAR ao Sr. Joselito Silva Porto, ex-Gestor do FAPEN, MULTA no valor de R$ 9.336,06 (Nove mil, trezentos e trinta e seis reais e seis centavos), equivalentes a 218,90 UFR-PB, conforme dispõe o art. 56, II da LOTC/PB; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º da RN TC nº 04/2001, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, na forma da Constituição Estadual; c) RECOMENDAR à atual gestão do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Barra de Santa Rosa PB a adoção de medidas no sentido de cumprir fidedignamente os ditames da Carta Magna e da Legislação cabível à espécie, bem como exigir do Município o repasse das contribuições previdenciárias devidas ao FAPEN, providenciar a operacionalização dos Conselhos de Previdências, elaborar a Política de Investimentos, elaborar corretamente as demonstrações contábeis, de modo a não repetir as falhas ora apontadas. Presente ao julgamento o Representante do Ministério Público Especial. Registre-se, publique-se e cumpra-se. TC – Sala das Sessões da 1ª Câmara – Plenário Conselheiro Adailton Coelho da Costa