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CCJ do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento.

Foram 17 votos favoráveis e uma abstenção. A comissão tem 27 integrantes.

A decisão é terminativa –ou seja, o projeto de lei pode ser encaminhado para a Câmara dos Deputados para aprovação, se não houver pedido de recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis. Na Câmara dos Deputados, o PLS 61/2011 será encaminhado à respectiva CCJ onde vai tramitar nas mesmas condições (só vai a plenário sob recurso). Uma vez aprovado na Câmara, segue para sanção presidencial –cabe ao presidente dar a assinatura final para o assunto, sancionando ou vetando a legislação.

União entre duas pessoas

Se aprovado e sancionado, o projeto de lei altera a definição de família estabelecendo que a entidade familiar seria “a união estável entre duas pessoas” –atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”.

O projeto de lei determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Em termos práticos, os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão se casar –o que já é autorizado por juízes, mas ainda há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. Com a alteração do Código Civil, esse argumento não poderá ser utilizado.

Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.

Em maio de 2011, o STF reconheceu as uniões estáveis de homossexuais. A aprovação foi unânime entre os ministros da corte. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.

UOL

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Conselho Federal de Medicina agora diz que é contra o kit Covid-19 de Bolsonaro

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O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Donizette Giamberardino Filho, afirmou que a entidade não endossa mais medicamento algum para tratamento da doença do novo coronavírus. “O Conselho Federal de Medicina não recomenda e não aprova tratamento precoce e não aprova também nenhum tratamento do tipo protocolos populacionais [contra a Covid-19]”, afirmou o vice-presidente do CFM aos senadores, durante audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado nessa segunda-feira (19). 

O CFM impulsionou ao longo de 2020 as recomendações para o “kit covid” ou “kit bolsonaro”. A Associação Médica Brasileira (AMB) confrontou o Conselho em março e alertou que os medicamentos do chamado “kit Covid”, como a hidroxicloroquina e a ivermectina, devem ser “banidos” do tratamento da Covid-19.

De acordo com o vice-presidente do CFM, o Conselho havia autorizado a prescrição fora da bula [off label] em situações individuais e com autonomia das duas partes, “firmando consentimento esclarecido [médico] e informado [paciente]”. “Esse parecer não é habeas corpus para ninguém. O médico que, tendo evidências de previsibilidade, prescrever medicamentos off label e isso vier a trazer malefícios porque essa prescrição foi inadequada, seja em dose ou em tempo de uso, pode responder por isso”, continuou, para amenizar a mudança de postura da entidade.

Medicamentos do kit covid não têm eficácia comprovada cientificamente e já foi recomendado em várias ocasiões tanto por Bolsonaro como por seus aliados. Em janeiro, por exemplo, usuários do Twitter criaram perfis fictícios para acessar o aplicativo do ministério da Saúde, então comandado pelo general Eduardo Pazuello, e constataram que a plataforma receitava a cloroquina contra a Covid-19. Pessoas nem sabiam se estavam com a doença receberam como sugestão o uso do remédio, que valeu até para recém-nascido.

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Morre de Covid-19 enfermeiro que divulgava fake news sobre vacinas e defendia suposto “tratamento precoce”

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Morreu neste domingo (18), em decorrência da Covid-19, o enfermeiro Anthony Ferrari. O óbito foi confirmado pela Secretaria Municipal de Comunicação de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Ele faleceu no Hospital São José, montado para atender pacientes com Covid-19.

Ferrari ficou conhecido nas redes sociais por propagar informações falsas sobre as vacinas contra Covid-19, afirmando, por exemplo, que o imunizante poderia causar Alzheimer. No fim de 2020, o enfermeiro chegou a dizer que um médico voluntário no ensaio clínico da vacina de Oxford teria sido “vítima da vacina”, o que não é verdade.

O profissional também tinha o hábito de recomendar e divulgar o suposto “tratamento precoce” contra a doença, como o uso da Ivermectina. Ele alegava que países como Etiópia e Austrália têm poucos casos de coronacvírus porque distribuem o medicamento de forma massiva. A informação não procede.

Até o fechamento desta reportagem, a família de Ferraria não havia se pronunciado sobre o falecimento.

Brasil 247

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