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POLÍTICA

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para autoridades

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BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, de forma simbólica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades nos casos de crimes comuns e ações penais. A PEC acaba com o foro privilegiado de forma generalizada: para magistrados, procuradores, parlamentares e governantes do Poder Executivo nas três esferas. Na prática, essas autoridades serão julgadas pela primeira instância e não mais pela instância superior. A proposta vai à Plenário.

Acaba o foro especial para presidente da República, vice-presidente, presidente do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, integrantes do Judiciário e do Ministério Público, deputados, senadores, governadores e prefeitos.

— Hoje, são 32 mil autoridades que têm foro privilegiado. Isso acaba — disse o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP).

— O PSDB vota em unidade a favor, mas reservando o direito de fazer aperfeiçoamentos no Senado — disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trabalharam pelo adiamento da votação, afirmando que havia dúvidas sobre algumas questões, como onde os denunciantes responderiam às ações. O petista alegou que muitos referem ir para a Justiça comum justamente onde têm aliados e assim escapariam de uma condenação.

— Alguns querem se proteger, outros serão perseguidos. Mas aqui há os arautos da democracia, estou colocando o dedo na ferida — disse Humberto Costa.

Jucá disse que a proposta sem as alterações não passaria na Câmara e alegou que quer agilidade nos julgamentos como investigado na Lava-Jato.

— Precisamos colocar algumas questões para haver o espírito de responsabilidade para que não se transforme num jogo político de preservar ou perseguir alguém, dependendo das relações que ele tenha no Tribunal de Justiça do Estado — disse Jucá.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também disse que era preciso aperfeiçoamentos.

O autor da proposta, Álvaro Dias, e o relator, Randolfe Rodrigues pediram a votação imediata, assim como o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), defendeu o adiamento para a próxima semana.

— Não devemos entrar numa roda de sofreguidão para aprovar esse projeto, para não sair daqui com uma proposta capenga, que possa suscitar questionamentos na Justiça _ disse Maranhão.

A proposta não acaba com o foro privilegiado para crimes de responsabilidade, cometidos por governantes, e nem como o foro privilegiado para o direito de opinião dos parlamentares.

Por sugestão de Anastasia, em caso de várias ações, elas correrão onde a primeira foi protocolada.

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POLÍTICA

Ministério da Justiça confirma: acordo com procuradores dos EUA para condenar Lula foi ilegal

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O Ministério da Justiça confirmou à defesa do ex-presidente Lula que não há nenhum documento nas dependências da pasta que formalize a cooperação entre procuradores norte-americanos e brasileiros no processo do triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Lula a ser condenado e preso.

Em 2017, em um evento público (vídeo abaixo), o procurador americano Kenneth Blanco disse que procuradores americanos cooperaram com os brasileiros na acusação do tríplex contra Lula. Com a informação de que não houve formalização da parceria, fica comprovado que a cooperação foi feita fora dos parâmetros de acordo de investigação entre os dois países.

O acordo sobre cooperação entre Brasil e Estados Unidos foi assinado no governo Fernando Henrique Cardoso e exige que ela passe pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A confirmação do Ministério da Justiça é uma vitória da defesa de Lula, que já apontava ilegalidades nas relações da Lava Jato com os EUA.

Confira o vídeo com a fala do procurador Kenneth Blanco e, abaixo, reportagem do Conjur sobre o pedido da defesa de Lula para anular o processo do triplex com base na parceria ilegal entre o MPF e o FBI.

 

Brasil 247

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POLÍTICA

Senador José Maranhão é internado em João Pessoa com Covid-19

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O senador José Maranhão (MDB) foi internado em João Pessoa, após testar positivo para Covid-19, neste domingo (29). A informação foi confirmada ao ClickPB pela assessoria do parlamentar.

Segundo a assessoria, ele passou o dia bem e no final da tarde apresentou sintomas leves, como uma tosse persistente e estado febril.

No início da noite, ele foi ao Hospital da Unimed, em João Pessoa, para fazer a testagem. O resultado positivo foi dado às 20h40 deste domingo.

Ainda de acordo com o informado ao ClickPB, José Maranhão passa bem e ficará internado por precaução.

A internação aconteceu no mesmo dia em que ocorreu o segundo turno das Eleições 2020, na qual o senador apoiou o candidato Nilvan Ferreira (MDB), que concorreu com o prefeito eleito, Cícero Lucena (Progressistas).

ClickPB

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